Legislação
Decreto nº 0054/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GARRAFAS DE VIDRO, BEM COMO A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM ESPETOS, NA FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE ITAPANHOACANGA–2025, DISTRITO DE ALVORADA DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.