Legislação
Decreto nº 0056/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PONTOS CLANDESTINOS DE VENDA DE BEBIDAS, ALIMENTOS, ROUPAS, BRINQUEDOS E/OU SIMILARES, NA ÁREA DE ENTRADA DO CAMPO DE FUTEBOL E SEU ENTORNO (APENAS AS ÁREAS PÚBLICAS), NA FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE ITAPANHOACANGA, DISTRITO DE ALVORADA DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.