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Decreto nº 0015/2026

Legislação

Decreto nº 0015/2026

Dispõe sobre normas para acompanhamento, monitoramento e a fiscalização da execução das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais incluídas no orçamento municipal, com vistas à assegurar a transparência, a rastreabilidade, a conformidade constitucional e dá outras providências.

Data de Publicação

10/03/2026

Documentos