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Quem Somos
A Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas é a responsável pela administração e organização dos serviços públicos do município. Atuando com base nos princípios da legalidade, transparência e eficiência, a Prefeitura trabalha para garantir qualidade de vida aos moradores e promover o desenvolvimento urbano e rural de forma equilibrada e sustentável.
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Lei Complementar nº 0106/2026
Legislação
Lei Complementar nº 0106/2026
ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 957, DE 02 DE ABRIL DE 2019, PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACSs) e AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACEs), DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.