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Decreto nº 0004/2026

Legislação

Decreto nº 0004/2026

"Dispõe sobre alterações nos elementos de despesas constantes do QDD – Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2026"

Data de Publicação

02/01/2026

Documentos