Legislação
Lei Complementar nº 0116/2026
PRECEITUA SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGA REFERENTE AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 07 DE MARÇO DE 2018, A QUAL “CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.