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Lei Ordinária nº 1175/2026

Legislação

Lei Ordinária nº 1175/2026

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2026, e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1170, de 23 de dezembro de 2025.

Data de Publicação

23/04/2026

Documentos