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Lei Complementar nº 0075/2024

Legislação

Lei Complementar nº 0075/2024

Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos, regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar – PAD – no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alvorada de Minas, e dá outras providências

Data de Publicação

02/05/2024

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