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Lei Complementar nº 0076/2024

Legislação

Lei Complementar nº 0076/2024

Dispõe sobre os cargos comissionados e funções de confiança do Magistério e estabelece normas para o processo de escolha do cargo de provimento em comissão de Diretor de Instituição Escolar da rede municipal de ensino de Alvorada de Minas.

Data de Publicação

06/05/2024

Documentos