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Lei Complementar nº 0083/2024

Legislação

Lei Complementar nº 0083/2024

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1106/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Publicação

12/06/2024

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