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Lei Complementar nº 1092/2023

Legislação

Lei Complementar nº 1092/2023

Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo propiciar tratamento especializado, educação e assistência específica a todos os Autistas independentemente de idade, no âmbito de Alvorada de Minas e dá outras providências.

Data de Publicação

05/09/2023

Documentos