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Quem Somos
A Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas é a responsável pela administração e organização dos serviços públicos do município. Atuando com base nos princípios da legalidade, transparência e eficiência, a Prefeitura trabalha para garantir qualidade de vida aos moradores e promover o desenvolvimento urbano e rural de forma equilibrada e sustentável.
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Lei Complementar nº 1093/2023
Legislação
Lei Complementar nº 1093/2023
Institui a Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso de colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação das pessoas com TEA, no âmbito de Alvorada de Minas e dá outras providências.