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Lei Complementar nº 1102/2023
Legislação
Lei Complementar nº 1102/2023
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023, e altera a redação do inciso II, no art. 4º da Lei Municipal nº 1061, de dezembro de 2022.