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Lei Ordinária nº 1131/2024
Legislação
Lei Ordinária nº 1131/2024
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2024, e altera a redação do Inciso II, no art.4 º da Lei Municipal nº 1116, de 20 de dezembro de 2023.