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Lei Ordinária nº 1132/2024

Legislação

Lei Ordinária nº 1132/2024

Autoriza a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, pais ou responsáveis por criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Data de Publicação

07/11/2024

Documentos