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Lei Complementar nº 0088/2025

Legislação

Lei Complementar nº 0088/2025

ALTERA O ARTIGO 9º E ANEXO I, DO ARTIGO 35º, BEM COMO CRIA O ANEXO I.I, NO ARTIGO 35º, DA LEI 982, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, A QUAL “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, REESTRUTURA A DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Publicação

20/01/2025

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