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Lei Complementar nº 0100/2025

Legislação

Lei Complementar nº 0100/2025

Regulamenta tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte em sede de contratações públicas promovidas no âmbito do município de Alvorada de Minas/MG e dá outras providências

Data de Publicação

26/03/2025

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