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Lei Complementar nº 0101/2025

Legislação

Lei Complementar nº 0101/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE NOMENCLATURAS, ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS DE REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS ELENCADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2011, DE 01 DE JUNHO DE 2011, LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 E LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Data de Publicação

05/06/2025

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