Legislação
Lei Complementar nº 0103/2025
Preceitua sobre a ampliação de vaga, aumento da carga horária e alteração do vencimento do cargo de Assessor Jurídico, previsto na Lei Complementar nº 035, de 07 de março de 2018, a qual “Cria cargos na estrutura organizacional do Município de Alvorada de Minas, e dá outras providências.