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Lei Ordinária nº 1148/2025

Legislação

Lei Ordinária nº 1148/2025

Dispõe sobre a alteração do artigo 4º, da Lei n° 893, de 10 de dezembro de 2014 a qual “Institui o Programa Bolsa Aluguel Social e dá outras providências.

Data de Publicação

22/05/2025

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