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Lei Ordinária nº 1176/2026

Legislação

Lei Ordinária nº 1176/2026

Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças ocultas no âmbito do município de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais e estabelece diretrizes para sua identificação, atendimento prioritário e promoção de políticas públicas inclusivas.

Data de Publicação

14/05/2026

Documentos