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Decreto nº 0004/2024

Legislação

Decreto nº 0004/2024

“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de Alvorada de Minas/MG e dá outras providências.”

Data de Publicação

04/01/2024

Documentos