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Decreto nº 0008/2024

Legislação

Decreto nº 0008/2024

Dispõe sobre as contratações por meio de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade, previstas no artigo 72, 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.

Data de Publicação

04/01/2024

Documentos