Legislação
Decreto nº 0048/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO, DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM OBJETOS PERFURANTES E SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA DURANTE A XVI FESTA AGROPECUÁRIA DE ALVORADA DE MINAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.