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Decreto nº 0049/2026

Legislação

Decreto nº 0049/2026

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE NAS ÁREAS PÚBLICAS NO ENTORNO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DURANTE A XVI FESTA AGROPECUÁRIA DE ALVORADA DE MINAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Publicação

26/05/2026

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