Legislação
Decreto nº 0049/2026
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE NAS ÁREAS PÚBLICAS NO ENTORNO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DURANTE A XVI FESTA AGROPECUÁRIA DE ALVORADA DE MINAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.