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Decreto nº 0056/2026

Legislação

Decreto nº 0056/2026

Estabelece critérios para a concessão de dieta nutricional, fraldas descartáveis e tratamento oftalmológico no Município de Alvorada de Minas/MG, e dá outras providências.

Data de Publicação

09/06/2026

Documentos