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Decreto nº 0098/2026

Legislação

Decreto nº 0098/2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano destinado à implantação da Estação Elevatória de Esgoto (EEE) no Município de Alvorada de Minas/MG e dá outras providências.

Data de Publicação

29/06/2026

Documentos