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Decreto nº 0062/2026

Legislação

Decreto nº 0062/2026

Dispõe sobre a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) pelo enfermeiro no âmbito da Rede Municipal de Saúde, estabelece o fluxo assistencial para atendimento das usuárias no Município de Alvorada de Minas/MG e dá outras providências.”

Data de Publicação

02/07/2026

Documentos