Legislação
Lei Ordinária nº 1183/2026
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE PLANTÕES PRESENCIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE PLANTÕES POR SERVIDORES MUNICIPAIS E PROFISSIONAIS CREDENCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.