Legislação
Decreto nº 0065/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO, DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM OBJETOS PERFURANTES E SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA DURANTE FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE ITAPANHOACANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.