Legislação
Lei Ordinária nº 1190/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição das sirenes e sinais sonoros estridentes nas unidades de ensino públicas e privadas do Município de Alvorada de Minas pelo uso de sinais musicais suaves, visando à inclusão e ao bem-estar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.